LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – TERMO DE CONSENTIMENTO

 

Termos e condições de uso do formulário de requisição dos direitos do titular

Seja bem-vindo ao nosso formulário eletrônico de requisição dos direitos do titular. Leia com atenção todos os termos abaixo.
Este documento, e todo o conteúdo do site, é oferecido pela empresa GRUPO DIGITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS que regulamenta todos os direitos e obrigações com aqueles que acessam o site, denominado neste termo como “SOLICITANTE”. Este termo resguarda todos os direitos previstos na legislação e traz as cláusulas, abaixo, como requisito para acesso e visita do mesmo, situado no endereço https://www.grupodigitalsf.com.br/

A permanência no website implica-se automaticamente na leitura e aceitação tácita do presente termo de uso a seguir:

• DA FUNÇÃO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO

Este formulário eletrônico foi criado e desenvolvido com a função de atender aos direitos do titular de dados, dispostos no Art. 18 e seus incisos da Lei Geral de Proteção de dados – 13709/2018.
É de responsabilidade do solicitante usar todas as informações presentes no formulário eletrônico com senso crítico, utilizando apenas como fonte de informação, e sempre buscando especialistas da área para a solução concreta do seu conflito.

• DO ACEITE DOS TERMOS

Este documento, chamado “Termos de Uso”, aplicáveis a todos os solicitantes, foi desenvolvido pela Comply LGPD Solutions.
Este termo especifica e exige que todo usuário ao acessar o formulário eletrônico, leia e compreenda todas as cláusulas do mesmo, bem como, a Política de Privacidade, visto que estabelece entre a EMPRESA e o SOLICITANTE direitos e obrigações de ambas as partes, aceitos expressamente pelo SOLICITANTE.
Ao acessar a plataforma, o SOLICITANTE expressa que aceita e entende todas as cláusulas, assim como concorda integralmente com cada uma delas, sendo este aceite imprescindível para a finalidade específica de atendimento à LGPD – 13.709/2018. Caso o VISITANTE discorde de alguma cláusula deste termo, o mesmo deve imediatamente interromper sua navegação de todas as formas e meios.
Este termo pode e irá ser atualizado periodicamente pela EMPRESA, que se resguarda no direito de alteração, sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação. É importante que o SOLICITANTE confira sempre se houve movimentação e qual foi a última atualização do presente Termo de Uso no começo da página.

• DO ACESSO AO FORMULÁRIO ELETRÔNICO

A página WEB onde está localizado o formulário eletrônico funciona normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, porém podem ocorrer pequenas interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por ordem de força maior, que podem deixar o site indisponível por tempo limitado.
A EMPRESA não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que esta indisponibilidade temporária possa gerar aos usuários.
O acesso ao formulário eletrônico só é permitido a maiores de 18 anos de idade ou que possuírem capacidade civil plena. Para acesso de menores de idade, é necessária a expressa autorização dos pais ou tutores, ficando o mesmo responsáveis sobre qualquer acesso efetuado pelo menor.
É necessário realizar um cadastro junto a plataforma, no qual o SOLICITANTE deverá preencher os campos com seus dados e informações, para ter acesso às requisições de seus direitos, conforme Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD 13.709/2018.
Todos os dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, e ao realizar o cadastro junto ao site, o SOLICITANTE concorda integralmente com a coleta de dados conforme a Lei e com a Política de Privacidade da EMPRESA.

• DA LICENÇA DE USO E CÓPIA

Todo o conteúdo do formulário eletrônico é protegido por direitos autorais, e seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda, deve seguir a lei brasileira, tendo a EMPRESA todos os seus direitos reservados, e não permitindo a cópia ou utilização de nenhuma forma e meio, sem autorização expressa e por escrita da mesma.
A EMPRESA poderá em casos concretos permitir pontualmente exceções a este direito, que serão claramente destacados no mesmo, com a forma e permissão de uso do conteúdo protegido. Este direito é revogável e limitado as especificações de cada caso.

•  5. DAS OBRIGAÇÕES

O VISITANTE ao utilizar formulário eletrônico da EMPRESA, concorda integralmente em:

• De nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, hackear, destruir ou prejudicar a estrutura do site, plataforma da EMPRESA ou de seus parceiros comerciais. Incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de computador, de ataques de DDOS, de acesso indevido por falhas ou quaisquer outras forma e meios.
• De não realizar divulgação indevida nos comentários do site de conteúdo de SPAM, vírus, conteúdo que não possua direitos autorais.
• Concordar e seguir a Política de Privacidade, assim como aceitar o tratamento dos dados referentes ao cadastro e visita no formulário eletrônico, podendo a qualquer momento e forma, requerer a exclusão dos mesmos, por meio do formulário de contato.

Este Termo de uso é valido a partir de 20/12/2023